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15/05/2024 às 7h41 Os vereadores aprovaram na última Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Jales, na segunda-feira, 13 de maio, o Projeto de Lei que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não. Sancionada pelo prefeito Luis Henrique Moreira, a Lei nº 5.694, de 14…
Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano Rovena Rosa/Agência Brasil Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil – São Paulo A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$…
Desde maio de 2024, o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornou obrigatório Desde maio de 2024, o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornou obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). O DET é um portal do governo federal usado para comunicação oficial entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as…